O que distingue o temporário
O militar temporário serve por tempo determinado, com possibilidade de prorrogações sucessivas até o limite fixado para a sua situação. Ele integra a ativa enquanto durar o vínculo, com os deveres e as prerrogativas do Estatuto dos Militares, e sai da ativa quando o prazo se esgota, sem que isso configure punição.
Essa é a origem do mal-entendido mais comum. O fim do tempo de serviço não é castigo nem demérito, e por isso não vem acompanhado de processo. O que exige processo é o licenciamento por outro motivo, especialmente quando ligado à conduta.
Licenciamento: a pedido e de ofício
O art. 121 do Estatuto dos Militares estabelece que o licenciamento do serviço ativo se efetua a pedido e de ofício. No caso do militar temporário, o licenciamento a pedido pode ser concedido desde que não haja prejuízo para o serviço, conforme a redação dada pela Lei 13.954/2019.
O licenciamento de ofício é o que gera litígio. Ele se divide entre o que decorre da conclusão do tempo de serviço, automático e sem discussão de mérito, e o que decorre de conveniência da Força ou de conduta, que precisa de motivação e de apuração. A página sobre licenciamento ex officio trata desse ponto em detalhe.
Licenciamento por conduta exige procedimento
Quando o desligamento é justificado por comportamento, o ato deixa de ser mera execução de prazo e passa a ter caráter sancionatório. Aí incidem o contraditório e a ampla defesa do art. 5º, LV, da Constituição, e o regulamento disciplinar da Força, tratado em sindicância no Exército e na Aeronáutica.
O sinal que a defesa procura é a incoerência entre o fundamento declarado e o motivo real. Ato que invoca simples término de tempo de serviço, mas ocorre imediatamente após uma apuração disciplinar arquivada, é o exemplo clássico.
Estabilidade e efetivação
O Estatuto reserva a expressão praça com estabilidade assegurada para situações determinadas, e ela aparece em dispositivos importantes, como os que tratam de conselho de disciplina e das hipóteses de agregação. Desde a Lei 13.954/2019, o art. 50, IV, a, da Lei 6.880/1980 diz que a estabilidade cabe somente à praça de carreira com dez anos ou mais de efetivo serviço. O militar temporário, portanto, não adquire estabilidade pelo tempo servido, e o vínculo permanece sujeito ao prazo.
A efetivação no quadro de carreira depende de previsão normativa própria e de processo seletivo, e não decorre automaticamente do tempo servido. Promessa de efetivação feita verbalmente por superior não cria direito.
O serviço temporário não pode ultrapassar 96 meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada (Lei 4.375/1964, art. 27, § 3º). No REsp 2.217.618-DF, julgado em 2 de setembro de 2025 (Informativo 861), a Segunda Turma do STJ decidiu que o tempo prestado como serviço militar obrigatório deve ser computado no tempo total para fins de prorrogação do vínculo temporário voluntário, nos termos desse dispositivo. Quem foi incorporado como conscrito e depois permaneceu como voluntário deve, por isso, somar os dois períodos ao calcular até quando pode continuar.
Adoecimento e acidente durante o vínculo
É a situação mais sensível. A praça que está baixada a enfermaria ou hospital ao término do tempo de serviço deve ser inspecionada de saúde e, mesmo licenciada, continua em tratamento até a alta (Decreto 57.654/1966, art. 149). O que se examina é a existência de incapacidade e o nexo com o serviço.
| Situação | Caminho a verificar |
|---|---|
| Incapacidade temporária em tratamento | Inspeção de saúde registrada antes do licenciamento e discussão sobre a permanência até a solução do caso |
| Incapacidade definitiva por ferimento ou enfermidade em campanha ou na manutenção da ordem pública | Reforma com qualquer tempo de serviço (art. 109, § 1º, da Lei 6.880/1980) |
| Incapacidade definitiva por acidente em serviço, doença relacionada ao serviço ou doença grave | Reforma só se o temporário for considerado inválido para qualquer atividade laboral; do contrário, é licenciado (art. 109, §§ 2º e 3º) |
| Acidente em serviço documentado | Abertura de sindicância própria e registro do nexo, tema de acidente em serviço |
| Doença manifestada após o licenciamento | Discussão sobre o momento do surgimento e sobre a prova do nexo |
Não aceite o licenciamento antes de a condição de saúde estar documentada em inspeção oficial. Depois do desligamento, produzir essa prova é muito mais difícil. A página sobre reforma militar por incapacidade descreve o processo e os requisitos.
Desde 1º de janeiro de 2020, todo temporário das Forças Armadas, inclusive o cabo e o soldado com menos de dois anos de serviço, é contribuinte obrigatório da pensão militar (Lei 3.765/1960, art. 1º, caput e parágrafo único, II, na redação da Lei 13.954/2019), e a morte durante o vínculo gera pensão para os beneficiários; as regras para óbitos anteriores, o valor e o pedido estão em pensão militar de militar temporário.
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Encostamento do temporário licenciado ainda em tratamento
Desde a Lei 13.954/2019, a Lei do Serviço Militar trata de forma expressa do temporário que chega ao fim do tempo de serviço doente ou lesionado. O militar temporário licenciado por término de tempo de serviço, ou desincorporado, que esteja incapaz temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deve ser posto na situação de encostamento (Lei 4.375/1964, art. 31, § 6º). A lei define o encostamento como a manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração (§ 8º), e o regulamento da Lei do Serviço Militar já usava o mesmo conceito, também chamado de depósito (Decreto 57.654/1966, art. 3º, item 14). A regra se soma à do art. 149 do mesmo decreto, citada acima, sobre a praça que continua em tratamento até a alta.
A lei afasta o encostamento em duas situações: quando a incapacidade temporária decorre de ferimento ou enfermidade em campanha ou na manutenção da ordem pública (incisos I e II do art. 108 do Estatuto) e quando o militar está temporariamente impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada (Lei 4.375/1964, art. 31, § 7º). Nesses casos a lei não prevê o encostamento, e o licenciamento feito nesses termos merece exame cuidadoso. Para o militar que permanece no serviço ativo, o Estatuto prevê a agregação de quem foi julgado incapaz temporariamente após um ano contínuo de tratamento ou ultrapassou um ano contínuo de licença para tratamento da própria saúde (Lei 6.880/1980, art. 82, I e II), tema do guia sobre agregação do militar. A reforma do militar agregado por mais de dois anos como incapaz temporário (art. 106, III) não alcança o temporário (art. 106, § 2º).
A Segunda Turma do STJ aplicou essa regra no REsp 1.997.556, relatado pelo ministro Francisco Falcão: deu provimento ao recurso da União contra decisão que reintegrava um temporário como adido, com soldo, por entender que a doença não tinha relação de causa e efeito com o serviço e que o licenciado, incapaz para a atividade militar e apto para o trabalho civil, devia ser colocado em encostamento para receber tratamento médico até a integral recuperação. É decisão de Turma, e não tese de recurso repetitivo.
O temporário que se aproxima da data do licenciamento em tratamento deve ter a incapacidade registrada em inspeção de saúde antes dessa data e conferir, no ato de licenciamento, se houve encostamento e para quais fins. As datas das turmas de licenciamento do efetivo variável do Exército estão na página sobre licenciamento ex officio. Quem já saiu com o parecer de incapaz C deve ler militar desincorporado como incapaz C.
O que fazer antes da data do desligamento
- Requeira inspeção de saúde por escrito assim que surgir qualquer sintoma ligado ao serviço.
- Guarde cópia de atestados, fichas de atendimento e comunicações internas sobre o caso.
- Peça cópia do ato de licenciamento e do fundamento invocado.
- Registre por escrito qualquer apuração disciplinar em curso na mesma época.
- Sendo o caso de conduta, exija o procedimento com defesa antes do desligamento, e não depois.
Depois de licenciado, ainda dá para discutir
Dá, e a discussão muda de foco. Passa a girar em torno da anulação do ato, da reintegração ao serviço, do reconhecimento de incapacidade com direito à reforma e das parcelas do período. Os prazos correm da data do ato, o que torna a procura por orientação imediata mais relevante do que em quase qualquer outro tema militar.
Para o temporário já licenciado, o marco da Lei 13.954/2019 é a data do licenciamento. No REsp 2.175.376-PE, julgado em 18 de março de 2025 (Informativo 844), a Primeira Turma do STJ decidiu que ao ex-militar temporário licenciado antes da vigência dessa lei se aplica a legislação vigente ao tempo do licenciamento, e que o eventual direito à reintegração e à reforma deve ser apreciado pelas disposições da Lei 6.880/1980 então em vigor. É decisão de Turma, não tese repetitiva.
Licenciamento a pedido do militar de carreira
A comparação com o militar de carreira ajuda a entender a posição do temporário. Para o temporário, o licenciamento a pedido depende de não haver prejuízo ao serviço e, no caso da praça engajada ou reengajada, de ter cumprido ao menos metade do tempo a que se obrigou (Lei 6.880/1980, art. 121, § 1º). Para a praça de carreira, a Lei 13.954/2019 criou regra própria: o licenciamento a pedido é concedido por requerimento do interessado, sem indenização quando ele conta mais de três anos de formado como praça de carreira, e com indenização das despesas da União com a sua preparação, formação ou adaptação quando conta menos de três anos (art. 121, § 1º-A).
Há ainda a indenização dos cursos e estágios feitos no país ou no exterior, devida quando não decorridos dois anos, para cursos de dois a seis meses, ou três anos, para cursos de seis meses ou mais (art. 121, § 1º-B). A forma e o cálculo dessas indenizações são definidos em ato do Ministro da Defesa, com cálculo feito pelo comando de cada Força (§ 1º-C), e as mesmas regras alcançam as praças especiais, os guardas-marinha e os aspirantes a oficial depois do curso de formação (§ 1º-D). Antes de pedir o licenciamento, convém requerer por escrito o cálculo da indenização e conferir as datas de formatura e de conclusão de cada curso.
Militar temporário aprovado em concurso público
A aprovação em concurso para cargo civil é um dos motivos mais comuns de saída do temporário. A Constituição determina que o militar em atividade que toma posse em cargo ou emprego público civil permanente seja transferido para a reserva, ressalvada a acumulação permitida aos profissionais de saúde (art. 142, § 3º, II). O Estatuto dos Militares detalha a consequência: a praça empossada em cargo público permanente estranho à carreira é licenciada de ofício e transferida para a reserva não remunerada, observadas as regras de indenização do art. 121 (art. 122); o oficial da ativa na mesma situação é demitido de ofício e transferido para a reserva não remunerada (art. 117).
O ponto de atenção é a data da posse. É ela que desliga o militar, e o vínculo não se mantém enquanto corre o estágio probatório no cargo civil. Quando o cargo civil é temporário, a regra muda: o militar fica agregado e, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, é transferido para a reserva (Constituição, art. 142, § 3º, III). Quem está em tratamento de saúde ou com processo de reforma em andamento deve resolver essa situação antes da posse, porque o licenciamento pode prejudicar a prova da incapacidade. As hipóteses em que o militar pode acumular cargos estão no guia sobre acumulação de cargo por militar, e a defesa em etapas do próprio concurso é feita pelo advogado especialista em concurso público. No licenciamento, na reforma e na reintegração, o escritório atua pela página de advocacia militar.
Fontes consultadas: Lei 6.880/1980, Estatuto dos Militares (Planalto); Constituição Federal (Planalto); Lei 13.954/2019 (Planalto); Lei 4.375/1964, Lei do Serviço Militar (Planalto); Decreto 57.654/1966, Regulamento da Lei do Serviço Militar (Planalto); STJ, notícia oficial de 30/11/2025 sobre reforma militar (REsp 1.997.556, Segunda Turma).
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