Os vícios que mais levam à anulação
- Cerceamento de defesa: falta de notificação válida, prazo insuficiente, recusa de produzir prova requerida, ausência de defensor quando exigido
- Incompetência da autoridade que instaurou o procedimento ou aplicou a pena
- Falta de motivação, com decisão que apenas conclui pela exclusão sem enfrentar os fatos e as teses da defesa
- Desproporção entre a conduta apurada e a pena de exclusão, sobretudo em transgressão sem repercussão grave
- Prescrição da pretensão punitiva, conforme o prazo do regulamento aplicável
- Prova emprestada sem contraditório, especialmente interceptação telefônica usada sem autorização para esse fim
- Absolvição criminal por negativa do fato ou de autoria, que repercute na esfera administrativa
O guia do PAD militar e o guia dos conselhos detalham cada fase em que esses vícios aparecem.
A independência entre as instâncias e o seu limite
Regra geral, a esfera administrativa não depende da criminal: o militar pode ser excluído mesmo sem condenação penal, e pode ser absolvido no crime sem que isso desfaça a punição disciplinar. O limite dessa independência está na absolvição criminal que reconhece que o fato não existiu ou que o militar não foi o autor. Nesse caso, a base da punição desaparece, e a reintegração passa a ser consequência.
Absolvição por falta de provas, porém, não produz o mesmo efeito, porque a administração pode manter a punição com base no seu próprio conjunto probatório. Essa distinção é a que mais gera expectativa equivocada.
O que se recebe do período afastado
Anulado o ato, o efeito natural é o retorno ao cargo com o restabelecimento da situação anterior, o que inclui contagem de tempo e reposicionamento. O pagamento da remuneração do período em que o militar esteve fora depende do caso e do fundamento da decisão, e é um dos pontos mais disputados nesses processos. Discute-se também se houve exercício de outra atividade remunerada no intervalo.
Prazos, que aqui são o maior problema
O mandado de segurança tem 120 dias contados da ciência do ato de exclusão. Perdido esse prazo, a via continua aberta pela ação ordinária, sujeita ao prazo de cinco anos do Decreto 20.910/1932 contra a Fazenda Pública.
A diferença entre as duas vias não é só de prazo. O mandado de segurança é rápido e depende de prova documental pronta, o que combina com vício formal evidente. A ação ordinária permite produzir prova, inclusive testemunhal e pericial, o que serve para discussões que exigem instrução.
Situação típica
Um soldado é excluído a bem da disciplina após conselho que apurou envolvimento em um fato também discutido em ação penal. No conselho, a defesa pediu a oitiva de duas testemunhas e o pedido foi indeferido sem justificativa. Dois anos depois, ele é absolvido no crime porque ficou provado que não participou do fato. Há dois fundamentos para a reintegração: o cerceamento de defesa, que é vício do próprio procedimento, e a absolvição por negativa de autoria, que retira a base fática da punição.
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Por onde começar
- Peça cópia integral do procedimento administrativo, incluindo atas, decisões e o ato de exclusão publicado.
- Levante o andamento e o resultado de qualquer processo criminal sobre o mesmo fato.
- Confira a data da ciência do ato, que define qual via ainda está disponível.
- Identifique o regulamento disciplinar aplicável, porque prazos e ritos variam entre estados.
Cada corporação tem norma própria, e a análise começa sempre pela leitura do regulamento do seu estado.
Reintegração do policial militar absolvido
O fundamento da absolvição é o que define o efeito sobre a exclusão. O Código de Processo Penal Militar lista as causas no art. 439: inexistência do fato ou falta de prova da sua existência, fato que não constitui infração penal, falta de prova de que o acusado concorreu para a infração, excludente de ilicitude ou de culpabilidade, prova insuficiente para a condenação e extinção da punibilidade. Só a absolvição que afirma que o fato não existiu ou que o militar não foi o autor retira a base da punição disciplinar pelo mesmo fato; o Regulamento Disciplinar do Exército adota essa regra de forma expressa (Decreto 4.346/2002, art. 14, § 3º).
Por isso, a leitura da sentença absolutória vem antes de qualquer pedido. Quando a absolvição se deu por insuficiência de provas, a reintegração continua possível, mas depende de vício próprio do procedimento disciplinar, como cerceamento de defesa ou falta de motivação. Nas Forças Armadas, a praça com estabilidade excluída a bem da disciplina em consequência de sentença só readquire a situação anterior por outra sentença da Justiça Militar, nas condições nela estabelecidas; se a exclusão decorreu de julgamento em conselho de disciplina, por decisão da autoridade da Força (Lei 6.880/1980, art. 125, parágrafo único). O procedimento que costuma anteceder a exclusão está explicado em conselho de disciplina e de justificação, e as consequências da medida em exclusão a bem da disciplina.
Mandado de segurança ou ação comum
A escolha que interessa ao militar excluído é a da via processual.
O mandado de segurança exige prova documental pronta e deve ser impetrado em 120 dias da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23). A ação pelo procedimento comum admite prova testemunhal e pericial, comporta pedido de tutela de urgência para o retorno imediato e está sujeita ao prazo de cinco anos. Em processo com perícia médica, como na exclusão de militar que alegava doença, a ação comum costuma ser a via adequada.
Prescrição: cinco anos do ato de exclusão
As pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originam (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Na reintegração, o marco é o ato de exclusão ou de licenciamento, em regra a data da sua publicação ou da ciência pelo militar. O prazo corre contra o próprio direito de voltar: o ato de exclusão nega a condição de militar, e a Súmula 85 do STJ limita a regra de prescrever só as parcelas antigas às relações de trato sucessivo em que o próprio direito não foi negado.
| Medida | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|
| Recurso da decisão do conselho de disciplina (Forças Armadas) | 10 dias da ciência | Decreto 71.500/1972, art. 14 |
| Reconsideração de ato na PMPR | 5 dias úteis do conhecimento da solução | Lei estadual 16.544/2010, art. 36 |
| Recurso disciplinar ao Governador na PMPR | 10 dias úteis do conhecimento da decisão na reconsideração | Lei estadual 16.544/2010, art. 37, § 1º |
| Mandado de segurança | 120 dias da ciência do ato | Lei 12.016/2009, art. 23 |
| Ação pelo procedimento comum | 5 anos do ato de exclusão | Decreto 20.910/1932, art. 1º |
Os prazos dos recursos administrativos variam em cada estado, e a tabela traz apenas os do modelo federal e do Paraná como referência. Em qualquer caso, perder o prazo do recurso interno não impede a ação judicial.
Reintegração de policial militar em São Paulo
O policial militar paulista responde pelo regulamento disciplinar do estado, e é por ele que se verifica se a exclusão respeitou o procedimento, a competência e os prazos. A estrutura desse regulamento, com os procedimentos de exclusão e os recursos cabíveis, está na página sobre o RDPM da PMESP, que serve de ponto de partida para quem foi excluído em São Paulo.
Os demais pontos desta página, como o efeito da absolvição criminal, o cabimento do mandado de segurança e o prazo de cinco anos, valem igualmente para o policial de São Paulo. Em qualquer estado, o escritório de advocacia militar examina o procedimento de exclusão e propõe a medida cabível, com atendimento online.
Fontes consultadas: Decreto 20.910/1932 (Planalto); Lei 6.880/1980, Estatuto dos Militares (Planalto); Código de Processo Penal Militar (Planalto); Decreto 4.346/2002 (Planalto); Decreto 71.500/1972 (Planalto); Lei 12.016/2009 (Planalto); Constituição Federal (Planalto); Lei estadual 16.544/2010, arts. 36 e 37 (Legislação do Paraná); Súmula 85 do STJ.
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