Quando o caso vai para a Justiça Militar
Pela Constituição, crime militar definido em lei é julgado pela Justiça Militar (arts. 124 e 125, § 4º).
A pergunta que decide tudo, portanto, é se o fato é crime militar, o que depende do art. 9º do Código Penal Militar. É o primeiro ponto que a defesa examina, porque dele dependem o código aplicável, os benefícios disponíveis e o rito, como explica o guia sobre crime militar ou crime comum.
O que muda para o acusado no processo penal militar
O processo segue o Código de Processo Penal Militar, e não o Código de Processo Penal. Algumas diferenças pesam diretamente sobre a estratégia.
Os institutos da Lei 9.099/1995 ficam de fora: o art. 90-A dessa lei diz que as suas disposições não se aplicam no âmbito da Justiça Militar, o que afasta a transação penal e a suspensão condicional do processo, que no processo comum resolvem boa parte dos casos de pena baixa.
Muda também o momento do interrogatório. No HC 127.900, o Plenário do STF entendeu aplicável ao processo penal militar a regra do art. 400 do Código de Processo Penal, que coloca o interrogatório ao final da instrução, depois das testemunhas; a orientação vale a partir da publicação da ata daquele julgamento. Falar por último permite ao acusado responder ao que foi produzido contra ele.
O prazo do inquérito policial militar
Pelo art. 20 do Código de Processo Penal Militar, o inquérito deve terminar em vinte dias se o indiciado estiver preso, contados da execução da ordem de prisão, ou em quarenta dias se estiver solto, contados da instauração. Este último prazo pode ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade militar superior, quando houver exames, perícias ou diligências indispensáveis ainda não concluídos. Acompanhar esses prazos é tarefa da defesa desde o início, e o detalhamento está em IPM.
O caminho do processo
- Inquérito policial militar, presidido por oficial designado, que apura o fato e a autoria, nos prazos do art. 20 do Código de Processo Penal Militar.
- Manifestação do Ministério Público Militar, que pode denunciar, pedir diligências ou requerer arquivamento.
- Recebimento da denúncia pelo juiz.
- Instrução, com oitiva de testemunhas e, ao final, o interrogatório do acusado.
- Alegações finais e julgamento.
- Recurso contra a sentença.
- Se houver condenação, possível processo separado sobre a perda do posto, da patente ou da graduação.
O que muda para a defesa
O Código de Processo Penal Militar tem regras próprias de prazos, de prisão e de produção de prova, e nem sempre coincide com o processo penal comum. Por isso a análise do caso começa pela classificação do fato como crime militar ou comum e pelas consequências que ela traz para o acusado.
Há ainda o efeito paralelo: o mesmo fato costuma gerar apuração disciplinar na corporação, que corre independentemente e pode terminar antes do processo penal, com consequências próprias, como as descritas em conselho de disciplina e de justificação. Nas duas frentes, o escritório de advocacia militar atua em coordenação.
Perda do posto e da graduação
A condenação pode trazer um segundo processo, sobre a perda do posto e da patente do oficial ou da graduação da praça (Constituição, arts. 125, § 4º, e 142, § 3º, VI e VII). No caso do oficial das Forças Armadas, ele é obrigatório quando a pena passa de dois anos e o que se examina é se o oficial é indigno do oficialato ou com ele incompatível. É um julgamento distinto do criminal, com objeto próprio, e exige defesa específica, ainda que apoiada nos mesmos fatos.
Fontes consultadas: Constituição Federal (Planalto); Código de Processo Penal Militar (Planalto); Lei 9.099/1995, art. 90-A (Planalto); STF, HC 127.900 e ARE 956.423 AgR (pesquisa de jurisprudência do STF).
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