Antiguidade e merecimento
A promoção nas Forças Armadas e nas polícias militares segue, em regra, dois critérios que se alternam. Pela antiguidade, promove-se quem está há mais tempo no posto ou graduação, conforme a ordem do almanaque. Pelo merecimento, a escolha considera avaliação de desempenho, cursos, elogios e punições, dentro de faixas definidas pela norma de cada força.
O Estatuto dos Militares, a Lei 6.880/1980, trata da carreira e dos deveres em âmbito federal. Cada força tem regulamento próprio de promoções, e cada estado tem a sua lei para a polícia militar e o corpo de bombeiros, o que significa que a resposta a quase toda pergunta começa por saber qual norma se aplica ao seu caso.
Onde a promoção costuma travar
- Militar respondendo a processo disciplinar ou criminal, barrado antes de qualquer decisão definitiva
- Punição antiga que continua pesando depois de cancelada ou depois de cumprido o prazo de melhoria do comportamento previsto no regulamento
- Curso obrigatório negado por ato da administração, o que impede o requisito e depois é usado contra o militar
- Erro na contagem de tempo de serviço ou na posição do almanaque
- Preterição de quem estava em posição anterior, com promoção de militar mais moderno
- Militar afastado por doença ou acidente em serviço, excluído do quadro de acesso durante o afastamento ou mantido na agregação depois de cessado o motivo
Tempo em serviços leves conta para a promoção
Em 18 de setembro de 2026, o Plenário do STF, por unanimidade, julgou a ADI 7.903 e declarou inconstitucional a regra da lei do Ceará que excluía do serviço arregimentado, para fins de promoção, o período em que o militar trabalhou apto para serviços leves quando a doença não decorria do serviço (Lei estadual 15.797/2015, art. 6º, § 10, II). Para o Tribunal, militares com as mesmas limitações, a mesma carga horária e as mesmas tarefas não podem ser tratados de forma diferente só pela causa do adoecimento, e, quando a limitação se enquadra no conceito de deficiência, a distinção contraria também a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A decisão vale a partir da publicação da ata de julgamento, preserva os quadros de acesso já homologados e as promoções já feitas e manda contar o período passado em serviços leves nos processos de promoção em curso e nos futuros (Informativo STF 1230).
No Ceará, quem ficou fora do quadro de acesso por esse motivo pode pedir à comissão de promoções a recontagem do tempo no processo em andamento, com as atas de inspeção de saúde, e recorrer se o pedido for negado. Em outros estados, a regra local que faz a mesma distinção pode ser questionada com o fundamento da igualdade adotado pelo STF.
O processo em andamento pode barrar a promoção?
Depende da lei aplicável. Onde há norma expressa impedindo a promoção de quem responde a processo por crime doloso, o impedimento tende a ser aceito. No julgamento do Tema 22 da repercussão geral (RE 560.900), o STF afirmou que a lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, como os da segurança pública. Com base nisso, em decisão monocrática de 1º de março de 2024 no RE 1.436.580, o ministro Gilmar Mendes restabeleceu a sentença que manteve fora do curso de formação de sargentos da PM de Minas Gerais um militar que respondia a processo por crime doloso, porque havia previsão legal e editalícia impedindo-o de concorrer à promoção nessa situação. Nas Forças Armadas, a Lei 5.821/1972 também prevê o impedimento para o oficial réu em ação penal por crime doloso, com ressarcimento se ele for absolvido, como se vê mais abaixo.
Sem norma que preveja o impedimento, a situação muda: barrar a promoção só pela existência de processo aproxima o ato de uma punição antecipada, o que contraria a presunção de inocência. O artigo sobre investigação social sem condenação discute o mesmo conflito em outro contexto.
O que o Judiciário revê, e o que não revê
| Discussão | Postura usual dos tribunais |
|---|---|
| Requisito objetivo ignorado (tempo, curso, almanaque) | Revê, porque é questão de legalidade |
| Promoção negada por processo sem previsão legal de impedimento | Revê com frequência |
| Punição já reabilitada usada contra o militar | Revê |
| Nota de merecimento e escolha entre nomes da faixa | Não revê o mérito, salvo desvio de finalidade |
| Conveniência do número de vagas abertas | Não revê |
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A promoção post mortem e a promoção por bravura
São hipóteses específicas, previstas nas normas de cada força, que aparecem em casos de falecimento em serviço ou de ato de excepcional valor. Elas têm regras próprias e prazos próprios, e costumam depender de procedimento administrativo iniciado pela própria corporação ou provocado pela família.
Como reagir à preterição
- Obtenha o ato que promoveu os outros e o quadro de acesso, com datas.
- Monte a comparação da sua situação com a de quem foi promovido, requisito por requisito.
- Apresente requerimento administrativo à autoridade competente, pedindo a promoção com os efeitos retroativos à data em que ela deveria ter ocorrido.
- Guarde a resposta, que costuma revelar o fundamento real do ato.
- Se necessário, leve ao Judiciário, com atenção ao prazo de 120 dias do mandado de segurança contado da ciência do ato.
Nas Forças Armadas, o prazo do recurso administrativo é curto: 15 dias corridos do recebimento da comunicação oficial quando o ato decorre de composição de quadro de acesso ou de inclusão em quota compulsória, e 45 dias nas demais hipóteses (Lei 6.880/1980, art. 51, § 1º, na redação da Lei 13.954/2019). Nas polícias e bombeiros militares, o prazo é o da lei do estado. O escritório de advocacia militar prepara o requerimento e, se for o caso, a ação judicial.
Quando a promoção é reconhecida com atraso, discute-se também a diferença de remuneração do período e o reposicionamento na antiguidade, que costuma importar mais do que o valor em si.
Promoção em ressarcimento de preterição
Para os oficiais das Forças Armadas, a Lei 5.821/1972 prevê, além dos critérios ordinários, a promoção em ressarcimento de preterição, admitida em casos extraordinários (art. 4º, parágrafo único). Ela é feita depois de reconhecido ao oficial preterido o direito à promoção que lhe caberia, pelos critérios de antiguidade ou de merecimento, e o oficial recebe o número que lhe competia na escala hierárquica, como se tivesse sido promovido na época devida (art. 10). Hipóteses, prazos e o pedido estão em ressarcimento de preterição militar.
O art. 18 da mesma lei indica quando o ressarcimento ocorre: solução favorável a recurso interposto, fim da situação de prisioneiro de guerra, desaparecido ou extraviado, absolvição ou impronúncia no processo a que o oficial respondia, justificação em conselho de justificação e prejuízo causado por comprovado erro administrativo. As praças e os militares estaduais seguem os regulamentos de promoção de cada Força e as leis de cada estado, que em regra contêm figura equivalente, e por isso o pedido começa pela identificação da norma aplicável.
Promoção sub judice
A expressão é usada em duas situações. Na primeira, o militar deixa de ser promovido porque responde a processo: pela Lei 5.821/1972, o oficial não pode constar de quadro de acesso enquanto for réu em ação penal por crime doloso, até o trânsito em julgado, nem enquanto estiver preso cautelarmente ou submetido a conselho de justificação instaurado de ofício (art. 35, alíneas c, d e e; as alíneas c e d na redação da Lei 13.954/2019). Absolvido, o oficial tem direito ao ressarcimento da preterição, com a antiguidade que teria (art. 18, c).
Na outra situação, a promoção é concedida por força de decisão judicial provisória, como uma liminar. Nesse caso, a promoção fica condicionada ao resultado final do processo e pode ser desfeita se a decisão for revogada, o que recomenda cautela com a mudança de função e com os reflexos financeiros enquanto a ação não termina.
Promoção de militar reformado ou na reserva
O militar que passou para a inatividade deixa de concorrer às promoções da ativa. Isso não impede o pedido de reconhecimento de uma promoção que deveria ter ocorrido enquanto ele ainda estava na ativa, porque o ressarcimento de preterição coloca o militar na posição que teria ocupado na época devida (Lei 5.821/1972, art. 10, parágrafo único). Reconhecida a promoção, os proventos da inatividade passam a ser calculados sobre o novo posto ou graduação, e discutem-se as diferenças do período.
Situação diferente é a do militar reformado por ferimento ou doença em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou declarado inválido em razão de acidente em serviço, doença ligada ao serviço ou doença grave do art. 108, V, que recebe proventos com base no soldo do grau hierárquico imediato (Lei 6.880/1980, art. 110). Isso não é promoção: o posto continua o mesmo, e muda apenas a base de cálculo. O tema está no guia sobre reforma militar por incapacidade.
Prazo de cinco anos para pedir
As ações contra a União, os estados e o Distrito Federal prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originam (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Na promoção, o marco costuma ser a publicação do ato que promoveu o militar mais moderno ou o indeferimento do requerimento administrativo. O mandado de segurança, quando cabível, tem prazo menor, de 120 dias contados da ciência do ato.
O STJ distingue as relações de trato sucessivo, em que só prescrevem as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a ação, da situação em que o próprio direito foi negado (Súmula 85). Quando há ato expresso negando a promoção, o prazo corre contra o direito em si, e perdê-lo impede discutir a promoção, e não apenas as diferenças antigas. Por isso a data do ato de preterição deve ser identificada logo no início.
Fontes consultadas: Lei 6.880/1980, Estatuto dos Militares (Planalto); Lei 5.821/1972 (Planalto); Decreto 20.910/1932 (Planalto); Súmula 85 do STJ; STF, Tema 22 (RE 560.900); STF, RE 1.436.580, decisão de 1º/3/2024 (pesquisa de jurisprudência do STF).
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