A ordem de prioridade entre os beneficiários
O art. 7º da Lei 3.765/1960, na redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001 e pela Lei 13.954/2019, organiza os beneficiários em ordens de prioridade. A pensão deferida ao cônjuge ou companheiro ou aos filhos e enteados da primeira ordem exclui os beneficiários da segunda e da terceira (art. 7º, § 1º). A habilitação é feita em processo próprio, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte.
| Ordem | Quem entra, na redação atual |
|---|---|
| Primeira | Cônjuge ou companheiro designado ou que comprove união estável; pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada, ou ex-convivente, que receba pensão alimentícia; filhos ou enteados até 21 anos, até 24 se estudantes universitários, ou inválidos enquanto durar a invalidez; menor sob guarda ou tutela, nas mesmas condições de idade ou invalidez |
| Segunda | Mãe e pai que comprovem dependência econômica do militar |
| Terceira | Irmão órfão até 21 anos (24 se universitário) ou inválido, com dependência econômica do militar. A pessoa designada, que também constava desta ordem, foi retirada pela Lei 13.954/2019, que revogou a alínea b do inciso III do art. 7º |
A filha maior de idade não está nessa lista. Ela só continua beneficiária, sem limite de idade e independentemente do estado civil, para os militares que mantiveram o regime anterior, como explicado mais abaixo. Casos antigos e casos recentes seguem regras diferentes, e por isso a data do óbito e a situação do militar em 29 de dezembro de 2000 devem ser verificadas antes de qualquer outro ponto.
O que a Lei 13.954/2019 mudou
A reforma da previdência dos militares mexeu na contribuição. A alíquota para a pensão militar passou a 9,5% em 1º de janeiro de 2020 e a 10,5% em 1º de janeiro de 2021. A mesma lei criou, a partir de 1º de janeiro de 2020, contribuição extraordinária de 3% para as filhas não inválidas pensionistas vitalícias e de 1,5% para os demais pensionistas cujo instituidor tenha falecido a partir de 29 de dezembro de 2000 e optado em vida pela contribuição do art. 31 da Medida Provisória 2.215-10/2001 (Lei 3.765/1960, art. 3º-A, §§ 2º e 3º).
A contribuição passou a incidir também sobre o valor integral da quota-parte recebida como pensão (art. 3º-A, caput), o que fez pensionistas antigos passarem a contribuir.
A declaração de beneficiários, e por que ela decide tanto
É o documento que o militar preenche em vida indicando quem deve receber. A habilitação parte dela. Declaração desatualizada é a origem de boa parte dos conflitos: militar que se separou e não retirou a ex-cônjuge, que teve filho depois e não incluiu, que passou a viver em união estável sem registrar a companheira.
Se você é militar da ativa ou da reserva, atualizar essa declaração depois de casamento, separação, nascimento de filho ou início de união estável evita que a família enfrente um processo depois.
União estável e o conflito com o registro antigo
É a disputa mais frequente. A companheira que viveu anos com o militar, mas não consta da declaração, precisa comprovar a união estável, enquanto a ex-esposa ainda registrada sustenta a formalidade do documento. A prova aqui é a da vida em comum: comprovante de endereço em conjunto, conta bancária compartilhada, plano de saúde, fotos, declaração de imposto de renda, testemunhas.
Há também a hipótese de divisão, quando se reconhece que duas pessoas tinham direito em períodos ou condições distintas. O desfecho depende do conjunto de provas e do regime aplicável à época.
Um caso que aparece com frequência
Um sargento da reserva falece. Na declaração de beneficiários consta a esposa, de quem estava separado de fato há doze anos. Ele vivia com uma companheira desde então, com quem teve uma filha de 9 anos. A filha entra na primeira ordem por ser menor de 21 anos e não depende de discussão. A companheira precisa provar a união estável para se habilitar, e é nesse ponto que o processo se concentra.
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Como se habilitar
- Reúna a certidão de óbito, os documentos do militar e os que comprovem o seu vínculo com ele.
- Protocole o pedido de habilitação no órgão de pessoal da força correspondente. A lei considera esse processo de natureza urgente (art. 10, § 2º).
- Se a documentação não afastar as dúvidas sobre o direito, a prova é feita por justificação judicial (art. 10, § 1º). Havendo disputa entre pretendentes, a definição costuma depender da Justiça.
- Não adie o pedido: a pensão pode ser requerida a qualquer tempo, mas as prestações mensais ficam sujeitas à prescrição de cinco anos (art. 28).
Pedido negado ou parado há muito tempo pode ser levado ao Judiciário, e o escritório de advocacia militar atua na habilitação e na ação judicial. Veja também pensão militar da filha, reforma militar por incapacidade e a página de defesa militar.
Pensão militar para filhas: a contribuição de 1,5%
A Medida Provisória 2.215-10/2001 reescreveu a lista de beneficiários da Lei 3.765/1960 e passou a prever, para os filhos e enteados, a pensão até os 21 anos, até os 24 se estudantes universitários, ou enquanto durar a invalidez. Ao mesmo tempo, o art. 31 da medida provisória assegurou aos militares daquela época a manutenção dos benefícios da Lei 3.765/1960 vigentes até 29 de dezembro de 2000, mediante contribuição específica de 1,5% sobre as parcelas da remuneração. É essa contribuição que preserva, para as filhas desses militares, o regime anterior, no qual a redação original do art. 7º da Lei 3.765/1960 deferia a pensão aos filhos de qualquer condição, excluídos os maiores do sexo masculino que não fossem interditos ou inválidos. A redação dada pela Lei 8.216/1991, que falava em filhas solteiras, foi objeto da ADI 574, julgada procedente pelo Plenário do STF em 3 de junho de 1993.
A situação da filha depende, por isso, de dados do instituidor: se ele já era militar em 29 de dezembro de 2000, se contribuiu com o adicional de 1,5% e se não renunciou a ele no prazo que a redação original da medida provisória abriu até 31 de agosto de 2001 (§ 1º do art. 31, depois revogado pela Lei 13.954/2019). Para quem ingressou depois, vale a regra atual, com limite de idade. A Lei 13.954/2019 manteve esse direito, mas criou contribuição extraordinária de 3% para as filhas não inválidas pensionistas vitalícias, como descrito acima. As fichas financeiras e os assentamentos do militar são os documentos que respondem a essas perguntas.
Ex-esposa, ex-companheira e a quota da pensão alimentícia
Na redação dada pela Lei 13.954/2019, o art. 7º, I, da Lei 3.765/1960 coloca entre os beneficiários da ordem de maior prioridade o cônjuge ou companheiro designado ou que comprove união estável (alínea a) e também a pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou o ex-convivente, desde que receba pensão alimentícia (alínea c). A ex-esposa que não recebia alimentos não tem direito à pensão militar por essa via quando o óbito ocorreu na vigência dessa redação. Para óbitos anteriores à Lei 13.954/2019, a Primeira Turma do STJ decidiu, no REsp 2.206.811-CE (julgado em 4/8/2026, Informativo 896), que o rol da redação anterior da alínea c era exemplificativo e alcançava o cônjuge separado de fato que comprovasse a dependência econômica do militar ao tempo do óbito; a dependência não se presume e precisa ser provada.
A quota da ex-esposa ou do ex-convivente corresponde ao valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada (art. 7º, § 2º-A). Deduzido esse montante, metade do valor restante cabe ao cônjuge ou companheiro, e a outra metade é dividida em partes iguais entre os filhos, enteados e menores sob guarda ou tutela que se habilitarem (§ 3º). Quando não há filhos nessas condições nem ex-cônjuge alimentado, a pensão é paga integralmente ao cônjuge ou companheiro (§ 2º). A sentença ou o acordo de alimentos homologado é, portanto, documento indispensável na habilitação. A disputa entre viúva, companheira e ex-cônjuge, conforme a data do óbito, está em pensão militar da ex-esposa e da companheira, e o filho que não perde a pensão aos 21 ou 24 anos por ser inválido, em pensão militar para filho maior inválido. A família do soldado, do cabo, do sargento ou do oficial temporário tem página própria, sobre a pensão militar deixada pelo militar temporário.
Pensão militar de PM e bombeiro segue lei estadual
A Lei 3.765/1960 rege a pensão dos militares das Forças Armadas. Para os pensionistas de policiais e bombeiros militares, a Constituição remete à lei específica de cada estado e do Distrito Federal (art. 42, § 2º). Desde a Lei 13.954/2019, porém, o Decreto-Lei 667/1969 traz normas gerais que os estados devem observar: a pensão é igual à remuneração do militar da ativa ou em inatividade, é irredutível e acompanha a revisão da remuneração dos militares da ativa, e a relação de beneficiários é a mesma estabelecida para as Forças Armadas (art. 24-B).
O mesmo decreto-lei assegura o direito adquirido à pensão quando os requisitos da lei estadual foram cumpridos até 31 de dezembro de 2019, com os critérios de concessão e de cálculo vigentes na data em que foram atendidos (art. 24-F). Em caso de óbito anterior, ou de benefício já concedido, a análise parte da lei estadual daquela época, e o órgão de previdência do estado é quem processa a habilitação.
Pensão militar julgada ilegal pelo TCU: pedido de reexame e prazo
A pensão militar das Forças Armadas passa pelo Tribunal de Contas da União, que aprecia a legalidade da concessão para fins de registro (Constituição, art. 71, III; Lei 8.443/1992, art. 39, II). Nessa apreciação inicial o pensionista não precisa ser ouvido antes da decisão, porque a Súmula Vinculante 3 do STF excetua da garantia do contraditório e da ampla defesa perante o TCU a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Negado o registro, o órgão pagador deve cessar o pagamento em 15 dias contados da ciência da decisão (Regimento Interno do TCU, art. 262). O julgamento pela ilegalidade não obriga, por si só, a devolver o que foi recebido de boa-fé até a data em que o órgão competente tomou conhecimento da decisão (Súmula 106 do TCU), assunto da página sobre devolução de valores recebidos de boa-fé.
Contra a decisão cabe pedido de reexame, com efeito suspensivo, no prazo de 15 dias (Lei 8.443/1992, arts. 33 e 48; Regimento Interno do TCU, arts. 285 e 286). O prazo corre dia a dia: exclui-se o dia do início, a contagem começa no primeiro dia com expediente e o vencimento em dia sem expediente passa para o primeiro dia útil seguinte (Regimento Interno, arts. 183, 185 e 186). No caso do Acórdão 4.635/2026, a comunicação recebida em 23/06/2025 abriu o prazo em 24/06/2025, encerrado em 08/07/2025. Fora do prazo, o recurso só é conhecido diante de fatos novos, dentro de 180 dias do fim do prazo, e sem efeito suspensivo (Lei 8.443/1992, art. 32, parágrafo único; Regimento Interno, art. 285, § 2º).
Um motivo de ilegalidade na pensão militar é o cálculo dos proventos do instituidor com o soldo do grau hierárquico imediato, que o art. 110 da Lei 6.880/1980 prevê para o militar da ativa ou da reserva remunerada julgado incapaz definitivamente. Segundo o Acórdão 4.635/2026, a jurisprudência do TCU, desde o Acórdão 2.225/2019-Plenário, não estende essa vantagem a quem já estava reformado quando ficou inválido, e a irregularidade do ato de reforma se comunica à pensão.
No Tema 445 da repercussão geral (RE 636.553, julgado em 19/02/2020), o STF fixou que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Na sessão de 01/09/2026, a 2ª Câmara do TCU, por unanimidade, deu provimento parcial a um pedido de reexame e registrou com ressalva a reversão de uma pensão julgada ilegal pelo uso do grau imediato (Acórdão 4.635/2026): o ato inicial da pensão chegara ao TCU em 2011 e obtivera registro tácito, e o relator aplicou o Acórdão 1.724/2025-Plenário, pelo qual o exame do ato de pensão não pode reanalisar a estrutura de proventos do instituidor registrada há mais de cinco anos.
A lei não concede mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo (Lei 12.016/2009, art. 5º, I), e por isso a escolha entre o reexame e a via judicial é feita nos primeiros dias do prazo. O acórdão do TCU é impugnado por mandado de segurança no STF (Constituição, art. 102, I, d), em até 120 dias da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23). Nas pensões de policiais e bombeiros militares, o registro é feito pelo tribunal de contas do estado, ao qual a Constituição estende, no que couber, as normas sobre o TCU (art. 75). O escritório redige o pedido de reexame e, se preciso, a ação judicial.
Fontes consultadas: Lei 3.765/1960 (Planalto); Lei 13.954/2019 (Planalto); Medida Provisória 2.215-10/2001 (Planalto); Decreto-Lei 667/1969 (Planalto); Constituição Federal (Planalto); Lei 6.880/1980, Estatuto dos Militares (Planalto); Lei 8.443/1992, Lei Orgânica do TCU (Planalto); Regimento Interno do TCU, Resolução TCU 246/2011 (pesquisa do TCU); Súmula 106 do TCU (pesquisa do TCU); Acórdão 4.635/2026-TCU-2ª Câmara (pesquisa do TCU); STF, Tema 445 da repercussão geral (RE 636.553); STF, Súmula Vinculante 3; Lei 12.016/2009 (Planalto).
Foi intimado, notificado ou punido? Mande o documento pelo WhatsApp antes de prestar declarações.