Pena de perdimento de veículo: a base legal
A perda do veículo como sanção aduaneira está no art. 104 do Decreto-Lei 37/1966. O inciso V prevê a pena quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável pela infração. O art. 24 do Decreto-Lei 1.455/1976 qualifica essas infrações como dano ao Erário, e o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) repete a hipótese no art. 688, V, e inclui o perdimento do veículo entre as penalidades do art. 675.
O texto legal não fala em proporção entre o valor do veículo e o da mercadoria. A proporcionalidade entrou nesses processos pela jurisprudência, como limite à aplicação de uma sanção que, em certos casos, retira do autuado um bem muito mais valioso do que o tributo que se deixou de recolher. O mesmo art. 688, no § 2º, exige que a responsabilidade do proprietário seja demonstrada em procedimento regular, tema tratado no artigo sobre veículo de terceiro apreendido no descaminho.
A desproporção como fundamento contra a pena de perdimento
No REsp 1.072.040-PR, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves e julgado em 08/09/2009 (Informativo 406), a Primeira Turma do STJ examinou caso em que o valor das mercadorias apreendidas era cerca de seis vezes menor do que o valor do veículo que as transportava. O tribunal afastou a pena de perdimento do veículo por inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a nota oficial do julgado indica outros precedentes da Corte no mesmo sentido.
O argumento parte de uma comparação objetiva. De um lado, o valor de mercado do veículo na data da apreensão. De outro, o valor da mercadoria sujeita a perdimento. Quanto maior a distância entre os dois, mais consistente a alegação de que a perda do veículo excede a finalidade da sanção.
Reiteração e habitualidade
A proporcionalidade, porém, não se resume a uma conta. No REsp 1.342.505-PR, relatado pela Ministra Eliana Calmon e julgado em 18/10/2012 (Informativo 508), a Segunda Turma do STJ afirmou que, para aplicar o perdimento do veículo usado em contrabando ou descaminho, pode-se considerar, além da relação entre o valor dos bens apreendidos e o do automóvel, a habitualidade da conduta. Segundo o acórdão, a proporcionalidade deve ser entendida à luz da finalidade da sanção, que é impedir a habitualidade do descaminho, e, comprovada a habitualidade, o valor dos bens apreendidos deixa de ser o único parâmetro, porque não se podem medir os danos já concretizados em episódios anteriores.
Esse é o ponto em que muitos casos se decidem. Um histórico de autuações anteriores envolvendo o mesmo veículo ou o mesmo condutor tende a enfraquecer o argumento da desproporção, ainda que a mercadoria da última apreensão tenha valor pequeno.
O dono que transporta a própria mercadoria
Há também o precedente em sentido contrário ao argumento do valor. No REsp 1.498.870-PR, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves e julgado em 12/02/2015 (Informativo 556), a Primeira Turma do STJ decidiu que dá ensejo à pena de perda do veículo a conduta dolosa do transportador que usa veículo próprio para trazer ao território nacional mercadoria estrangeira sujeita a perdimento, independentemente de o valor do veículo ser desproporcional ao das mercadorias. O acórdão considerou inadequado afastar a regra legal pela simples comparação de valores, mencionando a Súmula Vinculante 10 do STF e o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
O mesmo julgado delimitou o alcance da pena: o perdimento do veículo refere-se à conduta dolosa do transportador na internalização de mercadoria própria em veículo de sua propriedade. Esse critério foi retomado no REsp 1.817.179-RS, julgado em 17/09/2019 (Informativo 658), para afastar o perdimento do carro de locadora que não participou do ilícito.
Decisões das Turmas do STJ: quadro dos precedentes
Não há tese de recurso repetitivo sobre a proporcionalidade no perdimento de veículo. Os precedentes abaixo são de Turmas do STJ e chegaram a resultados diferentes conforme os fatos de cada caso.
| Situação examinada | Precedente | Resultado |
|---|---|---|
| Mercadoria de valor cerca de seis vezes menor que o do veículo | REsp 1.072.040-PR (2009) | Perdimento afastado por falta de proporcionalidade e razoabilidade |
| Habitualidade comprovada na prática do descaminho | REsp 1.342.505-PR (2012) | Valor da mercadoria deixa de ser o único parâmetro |
| Proprietário que, com dolo, transporta mercadoria própria | REsp 1.498.870-PR (2015) | Perdimento mantido mesmo com desproporção de valores |
| Locadora sem participação no ilícito do locatário | REsp 1.817.179-RS (2019) | Perdimento considerado ilegal |
A leitura conjunta indica que a desproporção de valores tem mais força quando o caso é isolado e quando não há prova de que o proprietário planejou o transporte da própria mercadoria. Não há, nos precedentes conferidos, um percentual fixo a partir do qual a perda se torna desproporcional: a análise é feita caso a caso.
No TRF4, a Primeira Turma tratou do tema em acórdão juntado aos autos em 8 de maio de 2026 e publicado no Boletim Jurídico nº 271 do tribunal (Apelação Cível 5001960-98.2022.4.04.7108, relator o desembargador federal Marcelo De Nardi, por maioria). A ementa registra que o perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário concorreu de alguma forma para o ilícito e a relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias. Para afastar a perda pela proporcionalidade, segundo a mesma ementa, é necessária enorme desproporção de valores, sem indícios ou risco de reiteração, sem natureza comercial das mercadorias, sem uso de artifícios para iludir a fiscalização, inclusive alterações no veículo, e sem outros elementos que sugiram má-fé. No caso julgado, a ementa conclui pela inaplicabilidade do princípio. É decisão de Turma de tribunal regional, sem efeito vinculante.
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Como se demonstra a desproporção
O primeiro passo é conferir os valores que constam do auto de infração. Para a mercadoria, o Regulamento Aduaneiro permite à Receita adotar nomenclatura simplificada na classificação dos bens apreendidos e aplicar a alíquota de 50% sobre o valor arbitrado para estimar o imposto de importação e o IPI que seriam devidos (art. 776). O valor arbitrado, portanto, deve ser examinado item por item, porque erros de quantidade, de descrição ou de preço alteram a comparação.
Para o veículo, a defesa costuma apresentar tabela de referência de preços de mercado, avaliação particular ou nota fiscal de aquisição, com o estado de conservação e a quilometragem na data da apreensão. Documentos que mostrem a origem lícita dos recursos usados na compra do carro ajudam a afastar a suspeita de que ele tenha sido adquirido com proveito de atividade ilícita.
Também é preciso enfrentar a questão da reiteração. Se há autuações anteriores, convém verificar se envolvem o mesmo veículo, a mesma pessoa e o mesmo tipo de mercadoria, em que data ocorreram e como terminaram. Autuação antiga, anulada ou relativa a outro condutor não tem o mesmo peso que uma sequência recente de apreensões com o mesmo carro.
O processo administrativo depois da Lei 14.651/2023
O rito da pena de perdimento mudou em 2023. A Lei 14.651/2023 incluiu os arts. 27-A a 27-F no Decreto-Lei 1.455/1976: intimado do auto de infração, o autuado tem 20 dias para impugnar; da decisão de primeira instância desfavorável cabe recurso à segunda instância no mesmo prazo. A Portaria Normativa MF 1.005/2023 criou o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras, o Cejul, que julga a impugnação por decisão monocrática e o recurso por decisão colegiada.
O art. 774 do Regulamento Aduaneiro ainda reproduz o texto antigo, com julgamento em instância única pelo Ministro da Fazenda. Esse dispositivo não acompanhou a alteração legal, e o que vale é o rito do Decreto-Lei 1.455/1976 na redação atual e da Portaria Normativa MF 1.005/2023.
A impugnação é o momento de apresentar a tese da desproporção com todos os documentos, porque a destinação do veículo pode ser autorizada após a revelia ou após a decisão de primeira instância desfavorável (art. 27-C, § 2º). Se o carro for leiloado e a restituição vier depois, a lei assegura indenização, que tem por base o valor declarado para cálculo do imposto ou, na falta de declaração, o valor constante do procedimento fiscal, com juros desde a apreensão (art. 30); esse valor pode não corresponder ao de mercado do bem. Uma visão geral da sanção está em pena de perdimento, e o procedimento de liberação do carro, em apreensão de veículo pela Receita Federal.
A via judicial
A decisão administrativa que aplica o perdimento pode ser questionada em juízo, por mandado de segurança, no prazo de 120 dias contados da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23), ou por ação de procedimento comum, quando a prova da desproporção ou da boa-fé depender de perícia ou de testemunhas. A escolha depende da prova disponível: o mandado de segurança exige que os fatos estejam demonstrados por documentos desde a petição inicial.
O Regulamento Aduaneiro condiciona a entrega do veículo, quando o processo fiscal é interrompido por decisão judicial ainda não transitada em julgado, à prestação de garantia no valor do litígio, em depósito ou fiança (art. 775). Esse ponto deve ser considerado no pedido de liminar, porque influencia o momento em que o proprietário volta a usar o carro.
Reflexo no processo criminal
O perdimento do veículo é sanção administrativa e não depende do resultado da ação penal por descaminho ou contrabando. A reiteração discutida na esfera aduaneira, porém, costuma aparecer também no processo criminal, especialmente quando se discute a insignificância no descaminho, e por isso a defesa nas duas frentes precisa usar a mesma versão dos fatos. Nos casos de contrabando de cigarros, a análise do veículo tem particularidades próprias.
O escritório atua na defesa administrativa perante a Receita Federal e, se necessário, na via judicial, com atendimento online em todo o país e escritórios em Cascavel e em Foz do Iguaçu; a defesa no processo criminal está descrita na página do advogado criminalista. Os casos com prisão em flagrante na tríplice fronteira estão descritos na página do advogado criminalista em Foz do Iguaçu, e a atuação aduaneira, na página do advogado aduaneiro em Foz do Iguaçu.
Fontes consultadas: Decreto-Lei 37/1966 (Planalto); Decreto-Lei 1.455/1976 (Planalto); Decreto 6.759/2009, Regulamento Aduaneiro (Planalto); Lei 12.016/2009, mandado de segurança (Planalto); Portaria Normativa MF 1.005/2023 (Receita Federal, texto vigente); STJ, REsp 1.072.040-PR, Informativo 406; STJ, REsp 1.342.505-PR, Informativo 508; STJ, REsp 1.498.870-PR, Informativo 556; STJ, REsp 1.817.179-RS, Informativo 658; TRF4, Boletim Jurídico nº 271, Apelação Cível 5001960-98.2022.4.04.7108 (Primeira Turma).
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